Lei 14.133/2021 · PNCP
Licitações, contratos e compras
Divulgação automática das contratações públicas: editais e avisos, dispensas e inexigibilidades, atas de registro de preços, contratos e aditivos, ordens de compra, resultados e pagamentos aos fornecedores.
Contratos e atas vigentes
Publicação integral dos contratos com objeto, fornecedor, vigência e valor executado.
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Licitações e contratações diretas
Processos com modalidade, fundamento legal, valores estimado e homologado e identificação no PNCP.
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Obras públicas e execução física
Andamento das obras com local, fonte de recurso, valor medido e percentual executado.
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