Lei 13.460/2017 · art. 7º
Carta de Serviços ao Usuário
Catálogo digital padronizado dos serviços prestados pela administração municipal. Novos serviços são cadastrados por parametrização, sem desenvolvimento adicional.
Catálogo de serviços municipais
0 serviços padronizados com requisitos, documentos, taxas, prazo, etapas, legislação, setor responsável e canais de atendimento.
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